Decisão · STF

STF HC 222851 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-02-13publicado em 2023-02-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTELIONADO. PRISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.