STJ AREsp 2901763

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. A CORTE DE ORIGEM BEM ANALISOU A CONTROVÉRSIA. CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.