Decisão · STF

STF ARE 1411206 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-02-07publicado em 2023-02-08

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA MILITAR FORA DE SERVIÇO E POR MOTIVOS PESSOAIS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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