Decisão · STF

STF RE 1394316 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-02-07publicado em 2023-02-08

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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