Decisão · STF

STF ARE 1409059 RG

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2023-02-02publicado em 2023-09-01

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM MÚLTIPLOS DE SALÁRÍO-MÍNIMO. ART. 102, § 2º, DA CR/88. Possui repercussão geral a controvérsia quanto à possibilidade de fixação de multa administrativa em múltiplos de salário-mínimo.

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