Decisão · STJ

STJ REsp 2206031

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-31publicado em 2025-12-22

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. MANDA DO DE SEGURANÇA. TEMA N. 530/STF. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.