STJ HC 1046424
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. habeas corpus. Prisão Preventiva. Tráfico de Drogas. Ausência de Fundamentação Idônea. Desproporcionalidade na Dosimetria da Pena. Pedido de Apelar em Liberdade. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado por condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, com negativa do direito de recorrer…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2536549
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STJ AREsp 2641750
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESC…
STJ AREsp 2664858
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STJ AREsp 2645590
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIB…