STJ AREsp 2547573

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por compreender que o magistrado é o destinatário da prova; 2. A controvérsia diz respeito a ação de ressarcimento de valores em que se pleiteou condenação por danos materiais decorrentes de descarga elétrica. O valor da causa foi fixado em R$ 1.645,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade; 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou o cerceamento de defesa e reafirmou que a prova pericial foi suficiente e que a autora não se desincumbiu do ônus probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova oral violou os arts. 369, 442 e 443 do CPC, caracterizando cerceamento de defesa; (ii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a reformar o acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pretensão de rever a suficiência da prova pericial, a necessidade da prova testemunhal e a responsabilidade civil demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. 7. A divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, ficando prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à suficiência da perícia e à necessidade de prova oral. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, restando prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 442, 443 , 85 § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARLEYDE GOMES DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações fundadas nos arts. 369, 442 e 443 do Código de Processo Civil, e pelo entendimento de que o magistrado é o destinatário da prova, em consonância com a jurisprudência do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece prosperar, reafirma a incidência da Súmula n. 7 do STJ, requer a improcedência do agravo e a aplicação de multa por caráter protelatório, além de honorários. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em apelação cível, nos autos de ação de ressarcimento de valores. O julgado foi assim ementado (fl. 257): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO RÉU ALEGADA PELA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 354-355): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PERITO CONCLUIU QUE OS DANOS PROVOCADOS NOS EQUIPAMENTOS PERICIADOS FORAM PROVOCADOS POR SOBRETENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PROTEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA REQUERENTE, E QUE DURANTE A DILIGÊNCIA PERICIAL, NÃO FOI ENCONTRADO O DISPOSITIVO CONTRA SURTOS DE TENSÃO. PROVA PERICIAL EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS E DOCUMENTOS COLACIONADOS AO FEITO LEVARAM À CONCLUSÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE OS DANOS QUE A AUTORA SUSTENTA TER SOFRIDO TENHAM SIDO CAUSADOS POR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DO ACIONADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, EM SEU ANEXO I, PREVÊ QUE É DEVER DO CONSUMIDOR MANTER A ADEQUAÇÃO TÉCNICA E A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE P R O V I D O . À UNANIMIDADE. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 369 do Código de Processo Civil, porque houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova testemunhal requerida para demonstrar o dano e os fatos; b) 442 e 443 do Código de Processo Civil, já que a prova testemunhal seria admissível e o indeferimento não se enquadrou nas hipóteses legais, pois o julgamento antecipado negou dilação probatória essencial; Sustenta que o Tribunal de origem, ao afastar o cerceamento de defesa e reputar suficiente a prova pericial, divergiu de precedentes que reconheceram a necessidade de dilação probatória, indicando, entre outros, os julgados REsp n. 7.267/RS e REsp n. 7.004/AL. Requer o provimento do recurso para que se determine o retorno dos autos à fase instrutória, com designação de audiência e oitiva de testemunhas. Contrarrazões às fls. 286-294. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por compreender que o magistrado é o destinatário da prova; 2. A controvérsia diz respeito a ação de ressarcimento de valores em que se pleiteou condenação por danos materiais decorrentes de descarga elétrica. O valor da causa foi fixado em R$ 1.645,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade; 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou o cerceamento de defesa e reafirmou que a prova pericial foi suficiente e que a autora não se desincumbiu do ônus probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova oral violou os arts. 369, 442 e 443 do CPC, caracterizando cerceamento de defesa; (ii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a reformar o acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pretensão de rever a suficiência da prova pericial, a necessidade da prova testemunhal e a responsabilidade civil demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. 7. A divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, ficando prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à suficiência da perícia e à necessidade de prova oral. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, restando prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 442, 443 , 85 § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7