STJ AREsp 2921194

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ACORDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Revisar o entendimento no sentido do não cabimento de exceção de pré-executividade, fundado na necessidade de dilação probatória, demandaria, no caso concreto, revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDGAR BRANDOLISE contra a decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 213): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA CDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 225-230), o agravante sustenta a não aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que a verificação do cabimento de exceção de pré-executividade no contexto dos autos não demanda reexame fático probatório. Não houve resposta ao agravo interno (e-STJ, fl. 236). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ACORDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Revisar o entendimento no sentido do não cabimento de exceção de pré-executividade, fundado na necessidade de dilação probatória, demandaria, no caso concreto, revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.