Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-27publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CREDITAMENTO IMEDIATO DE ICMS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.