STJ RMS 75672

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA CURSO DE DOUTORADO. AUSÊNC IA DE IRREGULARIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.