STJ AREsp 2935103

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROVA, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO AGRAVO INTERNO (ART. 932, INCISO III, CPC/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido, nos termos da decisão monocrática, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7/STJ, em consonância com a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem. 2. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à desnecessidade de produção probatória, à inexistência de vício de fundamentação do processo administrativo e à razoabilidade da multa aplicada pelo PROCON, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. No ponto relativo à dosimetria e à base econômica da sanção, a revisão do valor da multa administrativa somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade, o que não se evidencia nos autos. Precedentes específicos sobre a impossibilidade de revolvimento probatório em hipóteses semelhantes: AgInt no AREsp n. 2.191.936/GO (Primeira Turma, DJe 16/6/2023) e AgInt no AREsp n. 2.379.528/SP (Segunda Turma, DJe 20/8/2024). 4. A parte agravante não afastou, de modo específico e concreto, o óbice da Súmula n. 7/STJ, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), porquanto se limitou a afirmar genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório, sem demonstrar como, a partir das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, seria possível o exame das teses sem reanálise de provas. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o recurso especial (fls. 544-550). Pondera a parte agravante que a pretensão recursal não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo motivo para a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 560-569). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 576-581). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROVA, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO AGRAVO INTERNO (ART. 932, INCISO III, CPC/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido, nos termos da decisão monocrática, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7/STJ, em consonância com a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem. 2. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à desnecessidade de produção probatória, à inexistência de vício de fundamentação do processo administrativo e à razoabilidade da multa aplicada pelo PROCON, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. No ponto relativo à dosimetria e à base econômica da sanção, a revisão do valor da multa administrativa somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade, o que não se evidencia nos autos. Precedentes específicos sobre a impossibilidade de revolvimento probatório em hipóteses semelhantes: AgInt no AREsp n. 2.191.936/GO (Primeira Turma, DJe 16/6/2023) e AgInt no AREsp n. 2.379.528/SP (Segunda Turma, DJe 20/8/2024). 4. A parte agravante não afastou, de modo específico e concreto, o óbice da Súmula n. 7/STJ, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), porquanto se limitou a afirmar genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório, sem demonstrar como, a partir das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, seria possível o exame das teses sem reanálise de provas. 5. Agravo interno não provido.