STJ HC 1052400

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E EXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DEMONSTRANDO QUE A MEDIDA NÃO SERIA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A simples reincidência do apenado, dissociada da avaliação sobre ser ou não a substituição por restritivas de direitos recomendável para o caso concreto, não obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme prevê o § 3º do art. 44 do Código Penal. Hipótese em que a negativa de substituição foi suficientemente motivada, pois, além da reincidência genérica da paciente, a Corte local apresentou fundamentação concreta no sentido de que a medida não seria socialmente recomendável, qual seja, a concessão do benefício em oportunidade anterior, o que se revelou insuficiente para dissuadí-la da prática de novos delitos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRENDA SANTOS MELO UCHOA PONTES contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em suas razões (e-STJ fls. 503/514), a defesa afirma que a existência de concessão anterior de penas alternativas não figura como requisito impeditivo da substituição, sendo a referência a esse critério, portanto, .. criação judicial indevida de restrição não prevista em lei (e-STJ fl. 508). E reitera que a paciente preenche todos os requisitos legais para a incidência do benefício. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E EXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DEMONSTRANDO QUE A MEDIDA NÃO SERIA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A simples reincidência do apenado, dissociada da avaliação sobre ser ou não a substituição por restritivas de direitos recomendável para o caso concreto, não obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme prevê o § 3º do art. 44 do Código Penal. Hipótese em que a negativa de substituição foi suficientemente motivada, pois, além da reincidência genérica da paciente, a Corte local apresentou fundamentação concreta no sentido de que a medida não seria socialmente recomendável, qual seja, a concessão do benefício em oportunidade anterior, o que se revelou insuficiente para dissuadí-la da prática de novos delitos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.