STJ AREsp 2949912

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, s oberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de coisa julgada. A revisão dos seus limites objetivos e subjetivos é providência vedada pela S úmula 07/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso interno interposto por LECIO COZER, contra decisão monocrática da lavra desta Ministra Relatora, que, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu do recurso especial (fls. 106/118), consoante a seguinte ementa (fl. 206): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL PARA A RETROAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, COM O ESTUDO DE PARECERES MÉDICOS, REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07 DO STJ. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, "A", DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Às razões recursais (fls. 233/237), o agravante busca rebater a incidência da Súmula n. 07/STJ, sustentando que não pretende o reexame em si das provas, mas tão somente a interpretação e aplicação do direito material e processual, para a flexibilização da coisa julgada, permitindo-se a retroação de benefício previdenciário desde o primeiro requerimento administrativo, por agravamento no estado de saúde do segurado, à luz do artigo 505, I, do CPC. Ausente contraminuta (fl. 260). É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, s oberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de coisa julgada. A revisão dos seus limites objetivos e subjetivos é providência vedada pela S úmula 07/STJ. 2. Agravo interno desprovido.