STJ AREsp 2967316

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.