STJ RHC 218986

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME N A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICIAMENTO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REVISÃO ARBITRÁRIA DA FIANÇA HOMOLOGADA SEM FATOS NOVOS. CONFISSÃO EXCULPATÓRIA DO CORRÉU. DESOBEDIÊNCIA ABSORVIDA PELA RESISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IND ICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON MOLONI DE PAULA contra a decisão monocrática que conheceu em parte e, na extensão, negou provimento ao recurso em habeas corpus, conform e esta ementa (fls. 1.209/1.211): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICIAMENTO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REVISÃO ARBITRÁRIA DA FIANÇA HOMOLOGADA SEM FATOS NOVOS. CONFISSÃO EXCULPATÓRIA DO CORRÉU. DESOBEDIÊNCIA ABSORVIDA PELA RESISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. O agravante reitera os argumentos de ausência de fundamentação concreta e contemporânea para o decreto de prisão preventiva; excesso de formalismo em relação à supressão de instância, pois as matérias foram debatidas no habeas corpus originário; fragilidade de provas de autoria delitiva; dependência química como fator atenuante do risco de reiteração delitiva; revisão arbitrária da fiança; confissão exculpatória do corréu; absorção da desobediência pela resistência; excesso de prazo na formação da culpa; impossibilidade de retroatividade da condição de foragido; insuficiência de maus antecedentes e reincidência para configurar reiteração delitiva; e cabimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Não abri prazo para apresentação de contraminuta ao presente agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME N A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICIAMENTO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REVISÃO ARBITRÁRIA DA FIANÇA HOMOLOGADA SEM FATOS NOVOS. CONFISSÃO EXCULPATÓRIA DO CORRÉU. DESOBEDIÊNCIA ABSORVIDA PELA RESISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IND ICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.