STJ AREsp 2466962

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON CONCEICAO DOS SANTOS contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 805): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões, o agravante alega que houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, sendo indevida a aplicação da Súmula 182/STJ. Argumenta que não pretende o reexame do acervo fático-probatório, mas a revaloração das provas e a correção da valoração probatória, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. Sustenta que a suposta matéria constitucional está intrinsecamente ligada à interpretação dos arts. 483, § 2º, e 593, III, d, do Código de Processo Penal, tratando-se de debate infraconstitucional sobre a correta aplicação da lei federal. Por fim, d efende que, superado o óbice processual, deve ser reconhecida a violação de lei federal e da soberania dos veredictos, com o restabelecimento da absolvição pelo quesito genérico. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo regimental improvido.