STJ AREsp 2867724

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO/REUNIÃO DE FEITOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VENDA CASADA. REVISÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE TEMA DE JULGADO REPETITIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória para pagamento de comissão de corretagem representada por cheque sustado, decorrente de intermediação na promessa de compra e venda de unidade do empreendimento Parque Tropical. O valor da causa foi fixado em R$ 18.820,09. 3. A sentença julgou procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento da comissão. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou as preliminares de prejudicialidade externa e continência e aplicou o Tema n. 938 do STJ para validar a cobrança da corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC por omissão, contradição e ausência de fundamentação; (ii) saber se houve violação ao art. 313, V, a, §§ 4º e 5º do CPC pela negativa de suspensão/reunião dos feitos por conexão e prejudicialidade externa; (iii) saber se houve violação ao art. 93 da Constituição Federal por falta de fundamentação idônea; (iv) saber se a remuneração do corretor é indevida à luz dos arts. 722, 724 e 725 do CC; (v) saber se houve prática abusiva e venda casada à luz dos arts. 6º, 39 e 51 do CDC; (vi) saber se cabe inversão do ônus da prova; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as matérias de prejudicialidade externa, continência e validade da corretagem, de maneira clara e fundamentada. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto a análise da controvérsia demandar o reexame do conjunto fático-probatório. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da controvérsia demandar a interpretação contratual e o reexame de provas. 9. A alegada ofensa ao art. 93 da Constituição Federal não é cognoscível em recurso especial. 10. A inversão do ônus da prova foi deduzida sem indicação de dispositivo legal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, a matéria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 11. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática; ademais, a incidência de óbices quanto à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as matérias suscitadas e fundamenta adequadamente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas. 3. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Ofensa a dispositivo constitucional não é cognoscível em recurso especial. 5. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação de dispositi vo legal para a inversão do ônus da prova, e incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF pela falta de prequestionamento. 6. Sem cotejo analítico e com óbices pela alínea a do permissivo constitucional, é inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.013, 1.022, 313 §§ 4º, 5º, 1.029 § 1º; CC, arts. 722, 724, 725; CDC, arts. 6º, 39, 51; CF, art. 93; RISTJ, art. 255 § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284, 282, 356; STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NADJA CONCEIÇÃO OLIVEIRA LOPES e PSV VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, com imposição do óbice da Súmula n. 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo é prolixo, com intenção protelatória, que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ), que pretende reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e requer aplicação de multa por litigância de má-fé. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em apelação nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fl. 2.239): APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETAGEM. CHEQUE. CONTRAORDEM. PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINARES. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUPERAÇÃO. P R A Z O . S U S P E N S à O D O F E I T O . U L T R A P A S S A G E M . PROSSEGUIMENTO. PROCESSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 313, § 5º, CPC. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. OBJETO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREENDIMENTO ENTREGUE. PREFACIAIS REJEITADAS. MEDIAÇÃO COMPROVADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INTERMEDIAÇÃO. CIÊNCIA. PROMITENTE COMPRADORA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO DA COMISSÃO CORRETAGEM. IMPOSIÇÃO. TEMA 938, DO STJ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO CABÍVEL EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURAIS EM 05% (CINCO POR CENTO). Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 2.558): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE "CONTRADIÇÃO" E "OMISSÃO" N O J U L G A D O . A P E L A Ç Ã O . A Ç Ã O MONITÓRIA. CHEQUES. CONTRAORDEM. PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. NULIDADE DO CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. INCABÍVEL SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS. MEDIAÇÃO COMPROVADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDO. VÍCIOS A P O N T A D O S P E L O S E M B A R G A N T E S INEXISTENTES. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACORDÃO ATACADO. PRETENSÃO. DOS EMBARGANTES DE REDISCUSSÃO DE TEMAS APRECIADOS. VIA. INADMISSIBILIDADE. D E C L A R A T Ó R I O S . DESACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR SEREM PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, 1.013 e 1.022, do Código de Processo Civil, porque o Tribunal deixou de apreciar questões suscitadas nos embargos monitórios, aplicou fundamentos genéricos sem enfrentar todas as matérias devolvidas em apelação e incorreu em omissão quanto à prejudicialidade externa, além de apresentar contradições sobre continência e nulidade do contrato de corretagem, sem analisar a alegada falta de vista sobre documentos, limitando-se a transcrever entendimentos doutrinários e teses repetitivas sem correlação com o caso concreto; b) 313, V, a, §§ 4º e 5º do CPC, porquanto teria sido negada a suspensão/reunião dos feitos apesar de conexão e prejudicialidade externa entre a monitória e a ação declaratória de nulidade e a rescisão; c) 93, da Constituição Federal, visto que o acórdão teria carecido de fundamentação idônea; d) 722, 724 e 725, do Código Civil, porque a remuneração do corretor seria indevida diante da inexistência do negócio jurídico principal e da ausência de cláusula válida de transferência de corretagem ao consumidor; e ) 6º, IV e V, 39, I e 51, do Código de Defesa do Consumidor, pois a cobrança de corretagem teria configurado venda casada e prática abusiva, além de propaganda enganosa. Defende a inversão do ônus da prova, visto que as alegações dos consumidores teriam verossimilhança e hipossuficiência. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que não haveria conexão/continência entre a monitória e a ação de nulidade, e ao validar a cobrança da corretagem, divergiu do entendimento de outros Tribunais Estaduais apresentados como paradigma. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade processual por ofensa aos arts. 1.013, 1.022 e 489 do CPC; que se determine a suspensão/reunião dos feitos à luz do art. 313 do CPC; que se declare a nulidade/inexistência do negócio principal e do contrato de corretagem, com devolução de valores; e que se reconheça a inexigibilidade da corretagem por ausência de cláusula de transferência. Contrarrazões às fls. 2.736-2.740. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO/REUNIÃO DE FEITOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VENDA CASADA. REVISÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE TEMA DE JULGADO REPETITIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória para pagamento de comissão de corretagem representada por cheque sustado, decorrente de intermediação na promessa de compra e venda de unidade do empreendimento Parque Tropical. O valor da causa foi fixado em R$ 18.820,09. 3. A sentença julgou procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento da comissão. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou as preliminares de prejudicialidade externa e continência e aplicou o Tema n. 938 do STJ para validar a cobrança da corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC por omissão, contradição e ausência de fundamentação; (ii) saber se houve violação ao art. 313, V, a, §§ 4º e 5º do CPC pela negativa de suspensão/reunião dos feitos por conexão e prejudicialidade externa; (iii) saber se houve violação ao art. 93 da Constituição Federal por falta de fundamentação idônea; (iv) saber se a remuneração do corretor é indevida à luz dos arts. 722, 724 e 725 do CC; (v) saber se houve prática abusiva e venda casada à luz dos arts. 6º, 39 e 51 do CDC; (vi) saber se cabe inversão do ônus da prova; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as matérias de prejudicialidade externa, continência e validade da corretagem, de maneira clara e fundamentada. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto a análise da controvérsia demandar o reexame do conjunto fático-probatório. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da controvérsia demandar a interpretação contratual e o reexame de provas. 9. A alegada ofensa ao art. 93 da Constituição Federal não é cognoscível em recurso especial. 10. A inversão do ônus da prova foi deduzida sem indicação de dispositivo legal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, a matéria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 11. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática; ademais, a incidência de óbices quanto à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as matérias suscitadas e fundamenta adequadamente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas. 3. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Ofensa a dispositivo constitucional não é cognoscível em recurso especial. 5. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação de dispositi vo legal para a inversão do ônus da prova, e incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF pela falta de prequestionamento. 6. Sem cotejo analítico e com óbices pela alínea a do permissivo constitucional, é inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.013, 1.022, 313 §§ 4º, 5º, 1.029 § 1º; CC, arts. 722, 724, 725; CDC, arts. 6º, 39, 51; CF, art. 93; RISTJ, art. 255 § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284, 282, 356; STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.