STJ AREsp 3022577

PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ABONO FUDEF E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.