STJ REsp 2151708

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. BURACO NEGRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.