Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-10publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.