STJ AREsp 2939934

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. QUESTÃO DE PROVA ORAL POSSIVELMENTE DISSOCIADA DO PREVISTO NO EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA APRECIAR O CRITÉRIO DE FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROVAS E NOTAS. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUS ÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.