STJ AREsp 2895259

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA, SERIA NECESSÁRIO O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.