STJ AREsp 3057441

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE BARBOSA GONCALVES contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 201/203): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nesta via, o agravante sustenta que impugnou, de forma específica, objetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada. Alega que demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, bastando a análise do acórdão combatido. Argumenta que se trata de revaloração da prova, não de reexame, e que a questão se limita à qualificação jurídica dada pela Corte de origem quanto ao art. 50, II, da Lei n. 7.210/1987. Quanto à Súmula 83/STJ, aduz que fez distinguishing adequado, demonstrando que a jurisprudência mencionada não trata da mesma matéria. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência à Sexta Turma e, via de consequência, seja dado provimento ao presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Agravo regimental improvido.