STJ AREsp 2615300

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PIAUÍ ao acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 731): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. EXAME DAS PROVAS E FATOS. EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que os documentos acostados aos autos foram aptos a comprovar que o agravante não motivou a razão da precariedade das contratações temporárias, seja em razão de cargos efetivos vagos, seja por motivos de afastamentos dos titulares, comprovando a ilegalidade das contratações temporárias realizadas, de maneira que ficou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da administração. 2. Rever o entendimento da Corte de origem, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, pois não se manifestou sobre "qualquer prova da existência de cargos efetivos vagos, a justificar a convolação da expectativa de direito da embargada em direito subjetivo à nomeação" (e-STJ, fl. 751). Defende omissão ao art. 37, I e II, da Constituição Federal, ao não observar os princípios da legalidade e da reserva legal. A impugnação não foi apresentada (e-STJ, fl. 757). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.