STJ AREsp 2822708
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE NORMATIVO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.