Decisão · STJ

STJ REsp 2175390

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-08publicado em 2025-12-22

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.