STJ AREsp 2970181

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÕES CONCRETAS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, o recurso especial não foi conhecido em razão da (a) impossibilidade de análise de violação a Resolução; (b) incidência da Súmula n. 284/STF e (c) incidência da Súmula n. 7/STJ. Neste agravo interno, foi impugnada apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. contra decisão por mim prolatada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da (a) impossibilidade de análise de violação a Resolução; (b) incidência da Súmula n. 284/STF e (c) incidência da Súmula n. 7/STJ. Neste agravo interno, a parte agravante alega que (fls. 998-1008): A decisão agravada não merece prosperar. Ao aplicar ao caso o óbice da Súmula 7 do STJ, concluiu, de forma equivocada, que o agravo em recurso especial não poderia ser provido sob o argumento de que a análise das razões do REsp demandaria reexame fático-probatório. Ocorre que a pretensão recursal não exige o revolvimento das provas produzidas nos autos, mas tão somente o reenquadramento jurídico dos fatos já reconhecidos no acórdão recorrido. O próprio Tribunal de Justiça de Goiás assentou que a concessionária não pode se furtar de obedecer às normas da ANEEL, que não permitem que seja autorizada a ligação sem que sejam atendidos todos os requisitos técnicos e regulatórios, com a apresentação de todos os documentos e adequações necessárias. O que se busca, no Recurso Especial, é a correta aplicação do direito federal a esses fatos incontroversos. Ou seja, se a atuação da concessionária, praticada em estrita observância às normas regulatórias da ANEEL (Lei nº 8.987/95, Lei nº 9.427/96 e Resolução nº 1.000/2021), pode ou não ser qualificada como ilícita à luz do art. 188, I, do Código Civil. Não houve impugnação (fl. 1013). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÕES CONCRETAS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, o recurso especial não foi conhecido em razão da (a) impossibilidade de análise de violação a Resolução; (b) incidência da Súmula n. 284/STF e (c) incidência da Súmula n. 7/STJ. Neste agravo interno, foi impugnada apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.