Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-24publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.