Decisão · STF

STF ARE 828099 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-02-03publicado em 2015-02-13

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES: POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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