STJ AREsp 2908141

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXECUTIVO PÚBLICO. INATIVO. INCORPORAÇÃO. DÉCIMOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ALEGADA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEDA REGINA MACHADO DE LIMA contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 331): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. EXECUTIVO PÚBLICO. INATIVO. INCORPORAÇÃO. DÉCIMOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ALEGADA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo, a insurgente alega "que não havia como se falar em prequestionamento da matéria atinente à suspensão do prazo prescricional perante o Tribunal de origem, uma vez que o documento novo, capaz de demonstrar a inexistência da prescrição alegada, somente veio aos autos por ocasião da interposição do recurso especial" (e-STJ, fl. 349). Defende o exame do recurso, "em atenção não apenas à exigência formal de admissibilidade recursal, mas sobretudo ao princípio do julgamento justo e da efetiva prestação jurisdicional, que deve sempre ser prestigiado" (e-STJ, fl. 349). Requer o provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EXECUTIVO PÚBLICO. INATIVO. INCORPORAÇÃO. DÉCIMOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ALEGADA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 2 . Agravo interno desprovido.