STJ AREsp 2949420

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROLONGADA NO ABASTECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso em exame, sustenta a recorrente inexistir falha na prestação do serviço de abastecimento de água pela mera ocorrência de interrupções. 2. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, entendeu que as paralisações nos serviços de abastecimento de água do município não podem ser atestadas como emergenciais, considerando o longo período de tempo e a constância. 3. A revisão dos fundamentos adotados pela instância originária esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 891-897), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROLONGADA NO ABASTECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Afirma que "não se pode afirmar a existência de má prestação do serviço de abastecimento pela mera ocorrência de interrupções, visto que as concessionárias de saneamento básico e abastecimento de água não são obrigadas à prestação do serviço de forma ininterrupta, sob pena de violação ao art. 6º, caput, da Lei Federal nº 8.987/95, bem como arts. 11, V, e 11-B, da Lei Federal nº 11.445/2007" (e-STJ, fl. 907). Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 917-926 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROLONGADA NO ABASTECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso em exame, sustenta a recorrente inexistir falha na prestação do serviço de abastecimento de água pela mera ocorrência de interrupções. 2. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, entendeu que as paralisações nos serviços de abastecimento de água do município não podem ser atestadas como emergenciais, considerando o longo período de tempo e a constância. 3. A revisão dos fundamentos adotados pela instância originária esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.