STJ AREsp 3011798

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO BAMERINDUS. SUCESSÃO EMPRESARIAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO BANCO LIQUIDADO. DÉBITO FISCAL NÃO INTEGRANTE DO PASSIVO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A pretendida revisão da conclusão do Tribunal de origem - de que não ocorreu a sucessão universal pelo recorrido e que sua responsabilização pelos débitos está limitada ao estabelecido no contrato - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe nova majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno quando já tiverem sido aumentados na decisão agravada. 4. Agravo interno desp rovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.733): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO BAMERINDUS. SUCESSÃO EMPRESARIAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO BANCO LIQUIDADO. DÉBITO FISCAL NÃO INTEGRANTE DO PASSIVO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo, o insurgente alega a inaplicabilidade do óbice apontado e repisa as razões da peça inicial de negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, configurada a sucessão empresarial, o recorrido passou a ser responsável pelos débitos tributários do Bamerindus, independentemente de qualquer disposição contratual. Argumenta que, ainda que existisse cláusula contratual que eximisse a responsabilidade, tal cláusula não poderia ser oposta ao Fisco municipal. Assevera que a responsabilidade tributária, na situação, decorre da sucessão empresarial e da continuidade da atividade. Requer o provimento do presente agravo interno. Impugnação às fls. 1.768-1.795 (e-STJ), com pedido de majoração de honorários. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO BAMERINDUS. SUCESSÃO EMPRESARIAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO BANCO LIQUIDADO. DÉBITO FISCAL NÃO INTEGRANTE DO PASSIVO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A pretendida revisão da conclusão do Tribunal de origem - de que não ocorreu a sucessão universal pelo recorrido e que sua responsabilização pelos débitos está limitada ao estabelecido no contrato - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe nova majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno quando já tiverem sido aumentados na decisão agravada. 4. Agravo interno desp rovido.