STJ HC 1020998

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. A busca pessoal realizada no cunhado do paciente não guarda correlação juridicamente relevante com a busca domiciliar subsequente, que decorreu de causa relativamente independente, qual seja, a fuga da sua companheira para o interior do imóvel ao avistar os policiais. 2. A fuga da companheira do paciente para o interior da residência, ao avistar os policiais, configura justa causa para o ingresso no imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais no imóvel prejudica o exame da validade do consentimento da moradora, uma vez que este não é a causa legitimadora da busca domiciliar. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELSON LUIS OLIVEIRA GOMES contra a decisão de minha lavra que denegou a ordem (fls. 85/86). Neste recurso, a defesa sustenta que a deflagração da ação penal contra o paciente caracterizaria constrangimento ilegal, porque seriam inválidas as buscas pessoal e domiciliar de que resultou a apreensão da droga objeto do suposto crime. Argumenta que a decisão agravada teria incorrido em erro material ao dissociar a busca pessoal no cunhado do paciente da questão da legalidade da busca domiciliar na residência deste. Aduz que a abordagem ao veículo do cunhado do paciente, da qual derivariam as buscas domiciliares subsequentes, não teria sido precedida de fundadas razões, o que ficaria evidente quando se constata que os policiais militares emprestado depoimentos contraditórios a respeito dos seus motivos. Afirma que a suposta gravação do consentimento da companheira do paciente com o ingresso dos policiais militares em sua residência não foi apresentada nos autos. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao colegiado, para o provimento do recurso, para que seja revista a decisão monocrática que indeferiu a ordem e, consequentemente, reconhecida a ilicitude da prova originária e derivada, e, em decorrência, a concessão da ordem de habeas corpus para o trancamento da ação penal instaurada contra o Agravante (fl. 95). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. A busca pessoal realizada no cunhado do paciente não guarda correlação juridicamente relevante com a busca domiciliar subsequente, que decorreu de causa relativamente independente, qual seja, a fuga da sua companheira para o interior do imóvel ao avistar os policiais. 2. A fuga da companheira do paciente para o interior da residência, ao avistar os policiais, configura justa causa para o ingresso no imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais no imóvel prejudica o exame da validade do consentimento da moradora, uma vez que este não é a causa legitimadora da busca domiciliar. 4. Agravo regimental improvido.