STJ AREsp 2897968

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PARTICIPACOES 19 DE NOVEMBRO SA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 202-205). Pondera a parte agravante que, ao contrário do que ficou decidido, houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aduz, em suma (fls. 211-216): .. IV - EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO RECORRIDA (Art. 1.021, § 1º do CPC). Conforme transcrito na r. decisão acima, entendeu por bem o D. Ministro não conhecer o agravo em recuso especial interposto por esta agravante com alegação de que tal recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Porém, com a máxima vênia, há de se dizer que no recurso houve a devida impugnação da matéria alvo de recurso de forma precisa e objetiva. .. - Item 2.1 - demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ Em relação ao mencionado "obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional", tem-se que tanto o Recurso Especial, quanto o Agravo em Especial, não invocou dissídio jurisprudencial. Resta inequívoco que foi suscitado a violação aos seguintes dispositivos legais: Art. 1.022, II do CPC; Art. 238, 239 e 803, II, CPC; § 2º do Art. 240 do CPC, Art. 174 e inciso I do CTN. A impugnação foi pormenorizada, sendo que tal postura satisfaz a exigência do art. 932, III, CPC e afasta a Súmula 182 STJ. .. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 224). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.