Decisão · STJ

STJ AREsp 2976145

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-30publicado em 2025-12-22

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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