Decisão · STJ

STJ REsp 2203417

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-18publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.
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