STJ AREsp 2870243

PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA DE ISENÇÃO. VALOR SUPERIOR NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.