STJ HC 995554

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. OPERAÇÃO POLICIAL REGULAR. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO JUSTIFICADOR DA DILIGÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IM POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 341): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante sustenta que: (i) o trânsito em julgado não impede o conhecimento de habeas corpus quando se alega nulidade absoluta; (ii) a mera presença em local conhecido por crimes não configura fundada suspeita para busca pessoal; e (iii) não há necessidade de revolvimento probatório, pois a questão é objetivamente aferível. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou, subsidiariamente, o julgamento do presente Agravo Regimental e análise do mérito pela Turma (fl. 367), com a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. OPERAÇÃO POLICIAL REGULAR. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO JUSTIFICADOR DA DILIGÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IM POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.