STJ AREsp 2991102

AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. PREVISÃO DOS ARTS. 1.010, II, E 1.013, § 1º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido no sentido da inviabilidade de deferimento da tutela provisória de urgência foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O debate sobre os arts. 1.010, II, e 1.013, § 1º, do CPC configura inovação recursal, o que é inviável neste momento processual. Precedente. 3. Agravo interno desprovido . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 287-293). Em suas razões, a agravante a pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, sustenta, em síntese, que não se observam razões para a aplicação da Súmula 7/STJ. Também aduz que o julgamento de origem não observou o previsto nos arts. 1.010, II, e 1.013, § 1º, do CPC. Requer, ao final, o provimento do agravo interno com a reforma da decisão recorrida (e-STJ, fls. 297-302). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 306). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. PREVISÃO DOS ARTS. 1.010, II, E 1.013, § 1º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido no sentido da inviabilidade de deferimento da tutela provisória de urgência foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O debate sobre os arts. 1.010, II, e 1.013, § 1º, do CPC configura inovação recursal, o que é inviável neste momento processual. Precedente. 3. Agravo interno desprovido .