Decisão · STJ

STJ AREsp 2905767

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-08publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNATÓRIAS. BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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