STJ REsp 2240565

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. RAZÕES DE DECIDIR: RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO: AGINT DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de fls. 499/503, por meio da qual não conheci do segundo Recurso Especial interposto pela recorrente, em razão do óbice da Súmula 284/STF, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS RESTABELECIDOS POR REMESSA DO TRIBUNAL A QUO QUE REJULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. CASO CONCRETO EM QUE O RECURSO NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DO CONHECIMENTO PELO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PARA A MATÉRIA DE FUNDO, CASO SE PUDESSE ULTRAPASSAR A BARREIRA DO CONHECIMENTO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CASA JÁ ASSENTOU O NÃO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS, NO QUAL SE PLEITEIA COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, OS QUAIS DEVEM SER REQUERIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. Em suas razões, a recorrente repete seus argumentos, insistindo na violação aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, 1.022 e 1025, do Código de Processo Civil. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. RAZÕES DE DECIDIR: RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO: AGINT DESPROVIDO.