STJ HC 1043304

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 275/277): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONCOMITANTE ANDAMENTO DE ARESP NO STJ. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EXTORSÃO MAJORADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Em suas razões, o agravante alega que a decisão violou seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Sustenta que o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 369 do Código de Processo Civil não limitam a ampla defesa aos fatos narrados na denúncia. Argumenta que a produção da prova pericial no notebook da vítima seria essencial para demonstrar que nenhum valor foi transferido para sua conta. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a submissão do agravo ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.