STJ REsp 2138872

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 371, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido - mormente quanto ao fato de que, "em relação ao processo administrativo que culminou com a aplicação da multa e, consequentemente, na CDA ora executada, não se verifica nenhuma mácula ao devido processo legal administrativo, eis que a apelante teve acesso aos autos, foi notificada dos atos administrativos e apresentou defesa, confor me se observa no evento 23" (e-STJ, fl. 238) - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SABEMI SEGURADORA S.A. contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 348): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, uma vez que as referências estão lançadas no acórdão recorrido, sendo desnecessária a reanálise de provas ou fatos. Afirma que a violação aos arts. 371, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, todos do CPC/2015 pode ser aferida de plano, tão somente com a análise do acórdão. Assevera, ainda, que "o acórdão restou silente acerca das decisões administrativas que se pretende anular, bem como do contrato com assinatura do consumidor - que afasta a tese de irregularidade contratual (ensejadora da multa que ora se pretende analisar)" - (e-STJ, fl. 365). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial interposto. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 373-380). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 371, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido - mormente quanto ao fato de que, "em relação ao processo administrativo que culminou com a aplicação da multa e, consequentemente, na CDA ora executada, não se verifica nenhuma mácula ao devido processo legal administrativo, eis que a apelante teve acesso aos autos, foi notificada dos atos administrativos e apresentou defesa, confor me se observa no evento 23" (e-STJ, fl. 238) - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.