Decisão · STJ

STJ AREsp 2915927

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2025-04-24publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 348-351). Pondera a parte agravante que (fl. 357): Ao contrário do que foi afirmado na r. decisão agravada, a Agravante, em seu Agravo em Recurso Especial, rebateu pormenorizadamente cada um dos óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 932, III, do CPC, e no art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma, exige que o recorrente demonstre o desacerto da decisão impugnada, o que foi devidamente cumprido. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 363). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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