STJ HC 1044568

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES DE ERRO NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E NULIDADES. QUESTÕES COMPLEXAS QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal que indeferiu liminarmente o habeas corpus aplicando a Súmula 691/STF. Em suas razões, o agravante reitera os fundamentos apresentados no writ originário, insistindo na necessidade de suspensão imediata do mandado de prisão e reforma da decisão condenatória. Requer que o presente agravo regimental, seja conhecido, acolhido e provido, para a concessão de ordem liminar, independentemente de pedido de informações, para determinar a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, eis que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a demandar a pronta correção do evidente estado de constrangimento ilegal; Seja concedida a liminar, para suspender a ordem de prisão que entendeu que o fato da diligência do Oficial de Justiça, ser infrutífera, justificaria o decreto de prisão. Seja anulado o v. acórdão que manteve a r. sentença, para que seja anulada a certidão de fls. 117/118, excluída a reincidência, seja aplicado o direito para que a pena seja iniciada em regime aberto, em face da inexistência da reincidência, desclassificando para o crime de ameaça, corroborado com a primariedade devidamente comprovada do paciente (fl. 499). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES DE ERRO NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E NULIDADES. QUESTÕES COMPLEXAS QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. Agravo regimental improvido.