STJ REsp 2197385
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. EMENTA. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO ADICIONADO À GASOLINA ADQUIRIDA DAS DISTRIBUIDORAS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.