STJ HC 1049482

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TESES RECURSAIS RESTRITAS À REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO ATO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alisson Ruan Loureiro Ribeiro contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao reconhecer a existência de fundada suspeita na abordagem policial e a gravidade concreta da conduta, assim ementada (fl. 150): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES CONCRETAS PARA A CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. A defesa sustenta que a apreensão foi de pequena quantidade - 19,21 g de cocaína - e que o paciente nega a propriedade do entorpecente, alegando possível forja vinculada ao boletim MG8072-1/2025. Afirma que a reincidência, isoladamente, não autoriza a segregação cautelar, destacando a inexistência de violência, de instrumentos típicos do tráfico, bem como o trabalho lícito e a residência fixa do paciente. Em preliminar, aponta ilicitude da abordagem policial por se basear em impressões subjetivas e no suposto volume no bolso, requerendo o reconhecimento da nulidade das provas, com o consequente desentranhamento, relaxamento da prisão e trancamento da ação penal. No mérito, alega a ausência dos requisitos da prisão preventiva, afirmando que a decisão possui fundamentação abstrata e desproporcional, pleiteando substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TESES RECURSAIS RESTRITAS À REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO ATO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.