STJ REsp 2222253

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.