STJ AREsp 2976311

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.